O registro de ponto é uma obrigação para empresas com mais de 20 funcionários, independentemente do regime tributário adotado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). Essa exigência está estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 74, § 2º, que determina o controle da jornada de trabalho para evitar conflitos trabalhistas e garantir transparência.
Quem é obrigado a fazer o controle de jornada?
Empresas com mais de 20 funcionários são obrigadas por lei a registrar os horários de entrada, saída e intervalos dos colaboradores. Isso vale para todas as empresas, sem exceções baseadas no regime tributário.
Como o registro de ponto pode ser feito?
A legislação permite três métodos principais de controle:
- Relógio de ponto eletrônico (REP): Uma das formas mais modernas e seguras, que registra automaticamente os horários e gera relatórios precisos.
- Sistemas digitais: Softwares e aplicativos que possibilitam o registro remoto, ideal para home office.
- Livro de registro: Uma alternativa manual, porém mais suscetível a erros e menos utilizada atualmente.
Dúvida Comum: É preciso pagar horas extras para quem trabalha em home office?
Sim! Se o funcionário estiver sujeito a um sistema de registro de jornada, mesmo remotamente, ele tem direito ao pagamento de horas extras caso ultrapasse o horário contratado. A transparência no controle é essencial para evitar conflitos.
Por que o registro de ponto é tão importante?
- Conformidade com a legislação: O cumprimento do artigo 74 da CLT protege a empresa contra multas e ações trabalhistas.
- Organização e transparência: Garante que tanto a empresa quanto o colaborador saibam exatamente o que foi trabalhado.
- Gestão eficiente: Permite cálculos precisos de horas extras, banco de horas e produtividade, facilitando a administração do Departamento Pessoal.
Registro de Ponto: indispensável
O registro de ponto é uma responsabilidade fundamental que não depende do tamanho da empresa nem do regime tributário. Para empresas com mais de 20 funcionários, o cumprimento dessa obrigação, como exigido pela CLT, é indispensável.
🔎 Dica: Invista em sistemas tecnológicos para facilitar o controle de ponto e evitar complicações legais.
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